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Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — NUCEPE 2024

Controle ExternoControle Externo - Classificações e Conceito
Código
qg331996
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
O Controle da Administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder” (CARVALHO FILHO, Jos dos Santos, 2008, p. 836). No tocante ao controle da administração pública no Brasil, considere o sistema de controle interno e externo. O sistema de controle interno envolve a fiscalização exercida no âmbito de cada entidade pública, enquanto o controle externo é realizado por órgãos independentes. Sobre o controle externo, leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão encarregado do controle externo da administração pública, zelando pela eficiência e probidade do Poder Judiciário em todas s esferas.
  2. BA Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável por promover o controle externo da administração pública estadual, atuando na prevenção e combate à corrupção, além de fiscalizar a aplicação dos recursos federais nos estados.
  3. CO Controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas
  4. DO Supremo Tribunal Federal (STF) é o principal órgão responsável pelo controle externo da administração pública federal, atuando na fiscalização dos recursos públicos e na garantia da observância da Constituição.
  5. EO controle externo é exercido apenas pelo Ministério Público Federal, que tem a prerrogativa de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos.
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GabaritoC — O Controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Externo da Administração Pública

Gabarito: letra C. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme estabelece o art. 71 da Constituição Federal. A alternativa C reproduz fielmente o caput e o inciso VII do referido artigo, que atribui ao TCU a competência de prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, suas Casas ou Comissões sobre fiscalização e auditorias.

Art. 71CF/88

"O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ... VII — prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce controle administrativo e financeiro sobre o Poder Judiciário, mas não é o órgão responsável pelo controle externo da administração pública. O controle externo, constitucionalmente, é atribuição do Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas (art. 71, caput, CF). A banca tenta confundir o candidato ao associar "controle externo" ao CNJ, que na verdade é órgão de controle interno do Judiciário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Controladoria-Geral da União (CGU) é órgão de controle interno do Poder Executivo federal, atuando na prevenção e combate à corrupção e fiscalizando a aplicação de recursos federais. Entretanto, não exerce controle externo, que é privativo do Poder Legislativo com auxílio do TCU (art. 70 e 71 da CF). A CGU pode apoiar o controle externo, mas não é a responsável direta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve o caput e o inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, que determina: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas". Portanto, está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Supremo Tribunal Federal (STF) exerce jurisdição constitucional e controle de constitucionalidade, mas não é o principal órgão de controle externo da administração pública. O controle externo da gestão pública é atribuição do Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. O STF pode atuar em casos concretos por meio do controle judicial, mas não exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial de forma direta e permanente como o TCU.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Ministério Público Federal (MPF) atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza a legalidade dos atos administrativos, mas o controle externo não é exercido apenas pelo MP. A Constituição atribui o controle externo ao Congresso Nacional com auxílio do TCU (art. 70 e 71). O MP exerce funções essenciais à justiça, podendo provocar os órgãos de controle, mas não é o titular do controle externo.

PEGA ESSA DICA!

A banca frequentemente troca os órgãos de controle interno (CGU, CNJ) e externo (Legislativo + Tribunais de Contas). Memorize: controle externo = Poder Legislativo + Tribunal de Contas (auxílio). O TCU não exerce controle externo sozinho, ele auxilia o Congresso. Essa distinção é central.

Gabarito: letra C

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