Direito Penal · NUCEPE · 2024 | Questão sqc-qg332001

Direito PenalCrimes contra o patrimônio

Código: qg332001
Banca: NUCEPE
Órgão: SEJUS-PI
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Policial Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio e os previstos nas Leis 14.811/24 e 14.132/21 e o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.I. Configura-se o crime de Intimidação sistemática (bullying): Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais.II. Configura-se o crime de Perseguição: Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.III. Configura-se o crime de Extorsão: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.IV. Configura-se o crime de Receptação: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.V. O crime de Furto de Coisa Comum somente se procede mediante representação.VI. João, por motivo egoístico, destruiu a caminhonete (que estava estacionada e sem ocupantes dentro do veículo) que Pedro acabara de comprar com os primeiros salários da Polícia Penal do Piauí; nesse caso hipotético, João responderá pelo crime de Dano Qualificado.Analisando os itens acima, está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):

AII e V.
BII, IV, V e VI.
CI, III, IV, V e VI.
DI, II, IV, V e VI.
EII, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II, IV, V e VI.

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Crimes contra o patrimônio e leis especiais: análise de itens

Gabarito: alternativa D. Estão corretos os itens I, II, IV, V e VI. O item III é incorreto por descrever o crime de constrangimento ilegal (art. 146 CP) e não o de extorsão (art. 158 CP). A banca testa o conhecimento da literalidade dos tipos penais, especialmente das recentes Leis 14.811/2024 (bullying) e 14.132/2021 (stalking), além de figuras clássicas do CP.

Item I — ✅ Correto

O conceito reproduz integralmente o art. 146-A do CP, inserido pela Lei 14.811/2024:

Art. 146-ACP

Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais: Pena - multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

Item II — ✅ Correto

A definição corresponde ao crime de perseguição (stalking), previsto no art. 147-A do CP (Lei 14.132/2021): "Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade."

Item III — ❌ Incorreto

A redação dada é a do crime de constrangimento ilegal (art. 146 CP), e não da extorsão. A extorsão (art. 158 CP) exige o intuito de obter indevida vantagem econômica, além do constrangimento mediante violência ou grave ameaça. O item omite esse elemento essencial, confundindo os tipos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o núcleo do tipo de extorsão (finalidade de obter vantagem econômica) pelo de constrangimento ilegal, que é genérico. O aluno deve atentar para a presença do dolo específico na extorsão.

Item IV — ✅ Correto

O texto descreve fielmente o crime de receptação (art. 180 CP): adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte. O item está correto.

Item V — ✅ Correto

O furto de coisa comum (art. 156 CP) é crime de ação penal pública condicionada à representação, conforme parágrafo único do dispositivo: "Somente se procede mediante representação." A afirmação está correta.

Item VI — ✅ Correto

O dano qualificado (art. 163, § único, IV CP) ocorre quando o crime é cometido "por motivo egoístico". João agiu por motivo egoístico e destruiu a caminhonete, configurando o dano qualificado. O veículo estava vazio e sem ocupantes, o que afasta eventual crime de perigo, mas não descaracteriza o dano qualificado pelo motivo.

Conclusão: Corretos os itens I, II, IV, V e VI, o que corresponde à alternativa D.

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