Penas privativas de liberdade: regimes e critérios de fixação do regime inicial (Art. 33 do CP)
Gabarito: letra E. Todos os itens I a VI reproduzem fielmente o disposto no art. 33, §§ 1º e 2º, do Código Penal, que definem os regimes fechado, semiaberto e aberto e os critérios de fixação do regime inicial com base na quantidade da pena e na reincidência.
Art. 33, §1CP
§ 1º — Considera-se a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º — ... a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Regime | Definição (Art. 33, § 1º) | Critério de Regime Inicial (Art. 33, § 2º) |
|---|
Fechado | Execução em estabelecimento de segurança máxima ou média. | Pena superior a 8 anos (deverá iniciar neste regime). |
Semiaberto | Execução em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. | Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, para não reincidente (poderá iniciar neste regime). |
Aberto | Execução em casa de albergado ou estabelecimento adequado. | Pena igual ou inferior a 4 anos, para não reincidente (poderá iniciar neste regime). |
Item I — ✅ Correto
O art. 33, § 1º, alínea "a", define regime fechado como "a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média". O item reproduz exatamente esse texto.
Item II — ✅ Correto
O art. 33, § 1º, alínea "b", define regime semiaberto como "a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar". Item correto.
Item III — ✅ Correto
O art. 33, § 1º, alínea "c", define regime aberto como "a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado". Item correto.
Item IV — ✅ Correto
O art. 33, § 2º, alínea "a", estabelece que "o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado". Item correto.
Item V — ✅ Correto
O art. 33, § 2º, alínea "b", dispõe que "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto". Item correto.
Item VI — ✅ Correto
O art. 33, § 2º, alínea "c", dispõe que "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto". Item correto.
Como todos os itens estão de acordo com a lei, a alternativa E (I, II, III, IV, V e VI) é a única correta.
MNEMÔNICOCACPMCCC (CAC Polícia Militar 3x Civil)
CCulpabilidadeAAntecedentesCConduta socialPPersonalidade do agenteMMotivosCCircunstânciasCConsequências do crimeCComportamento da vítima
Gabarito: letra E.