Direito Penal · NUCEPE · 2024 | Questão sqc-qg332005

Direito PenalTipicidade

Código: qg332005
Banca: NUCEPE
Órgão: SEJUS-PI
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Policial Penal

Quanto à teoria do crime, de acordo com o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.Sobre a parte geral do Código Penal Brasileiro, pode-se dizer que:

ASubsiste o instituto da tentativa em caso de desistência voluntária, respondendo o agente não somente pelos atos até então praticados.
BO arrependimento eficaz aplica-se somente aos crimes sem violência ou grave ameaça.
CSalvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
DPune-se a tentativa, com redução da metade, quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
EÉ isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Há isenção de pena, quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

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GabaritoC — Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

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Teoria do Crime – Parte Geral do CP

Gabarito: letra C. O art. 18, parágrafo único, do Código Penal estabelece a regra geral da tipicidade dolosa, salvo previsão legal expressa de crime culposo. As demais alternativas contêm erros relativos à desistência voluntária, arrependimento eficaz, crime impossível e erro de tipo permissivo.

Art. 18CP

Art. 18, parágrafo único — "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A desistência voluntária (art. 15 do CP) faz com que o agente responda apenas pelos atos já praticados, não pela tentativa. A alternativa afirma que "subsiste o instituto da tentativa", o que é incorreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O arrependimento eficaz (art. 15 do CP) não possui restrição quanto à violência ou grave ameaça. Essa limitação é própria do arrependimento posterior (art. 16 do CP). Há confusão entre os institutos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o art. 18, parágrafo único, do CP. É a regra basilar: a punição exige dolo, salvo disposição legal em contrário (crimes culposos excepcionados).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nos casos de crime impossível (art. 17 do CP), a tentativa não é punida. A redução de um a dois terços (art. 14, parágrafo único) aplica-se apenas à tentativa comum, não ao crime impossível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta (erro de tipo permissivo – art. 20, §1º, primeira parte). Contudo, a segunda parte inverte a regra: quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo, não há isenção de pena (art. 20, §1º, segunda parte). A alternativa afirma o contrário, estando errada.

Gabarito: letra C.

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