Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — NUCEPE 2024
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
qg332009
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
O Ministério Público recebeu do constituinte de 1988 um tratamento singular no contexto do constitucionalismo brasileiro, reconhecendo uma importância inédita. Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA.
AO Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para um mandato de dois anos, não admitido recondução.
BDe acordo com a Constituição Federal está entre as funções institucionais do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
CO Ministério Público da Uni o tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
DO Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial dos interesses sociais e individuais disponíveis.
EA Constituição Federal aponta que são garantias dos membros do Ministério Público, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional e seus integrantes deverão sempre residir na comarca da respectiva lotação.
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GabaritoB — De acordo com a Constituição Federal está entre as funções institucionais do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
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Ministério Público
Gabarito: letra B. A Constituição Federal expressamente prevê, no art. 129, V, que é função institucional do Ministério Público "defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas". As demais alternativas apresentam erros quanto à composição do CNMP, mandato do PGR, atribuições do MP e confusão entre princípios e garantias.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o CNMP compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República com aprovação por maioria relativa do Senado, mandato de 2 anos sem recondução. Erros: a composição do CNMP (art. 130-A) inclui membros indicados por diversas instituições (PGR, MPU, MPE, juízes, advogados, cidadãos), não todos nomeados pelo Presidente; a aprovação pelo Senado é por maioria absoluta, não relativa; e é permitida uma recondução, não proibida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 129, V da Constituição Federal:
Art. 129, VCF/88
V — "defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas"
Portanto, está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o mandato do Procurador-Geral da República é de quatro anos. O art. 128, §1º estabelece mandato de dois anos, permitida recondução. Os demais dados (nomeação pelo Presidente, dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, aprovação por maioria absoluta do Senado) estão corretos, mas o prazo está errado.
Art. 128, §1CF/88
"O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa apresenta dois erros graves:
Atribui ao Ministério Público a "orientação jurídica" — essa é função da Defensoria Pública (art. 134) ou da Advocacia-Geral da União (art. 131).
Diz que o MP defende interesses sociais e individuais "disponíveis", quando o art. 127 determina "indisponíveis".
Art. 127CF/88
"O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde princípios institucionais com garantias dos membros. Unidade, indivisibilidade e independência funcional são princípios (art. 127, §1º). As garantias são vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (art. 128, §5º, I). Além disso, a residência na comarca (art. 129, §2º) admite exceção por autorização do chefe da instituição, não sendo obrigação absoluta ("sempre").
Art. 127, §1CF/88
"São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."
Art. 129, §2º:
"As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição."
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo "indisponíveis" por "disponíveis" na alternativa D e atribuiu ao Ministério Público função de orientação jurídica, que na verdade é da Defensoria Pública. Na alternativa E, confundiu princípios com garantias e omitiu a exceção à residência obrigatória.