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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — NUCEPE 2024

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
qg332011
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
“A Constituição de 1988 confiou ao Poder Judiciário a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.”Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PoderJudiciario/PoderJudiciario/OrgaosDaJustica. Acesso em: 02/04/2024.Sobre o Poder Judiciário, analise e assinale a alternativa CORRETA.
  1. AÉ permitido aos juízes receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
  2. BA vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo da perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
  3. CTodos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
  4. DO ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria qualificada de 2/3 do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
  5. EPor ser uma atividade de dedicação exclusiva, aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função.
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GabaritoC — Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Judiciário — Garantias e Vedações dos Juízes

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 93, IX da Constituição Federal, que estabelece a regra de publicidade dos julgamentos e fundamentação das decisões, com as exceções legais para proteção da intimidade. As demais alternativas contêm erros literais quanto às garantias e vedações dos magistrados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é permitido aos juízes receber auxílios ou contribuições, ressalvadas exceções legais. Na verdade, o art. 95, parágrafo único, IV da CF veda expressamente essa conduta:

Art. 95CF/88

Art. 95, parágrafo único — Aos juízes é vedado:

IV — receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

Logo, a alternativa inverte o sentido: é vedado, não permitido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a vitaliciedade no primeiro grau é adquirida após três anos de exercício. A Constituição é clara no art. 95, I: o prazo é de dois anos:

Art. 95CF/88

Art. 95 — Os juízes gozam das seguintes garantias:

I — vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

O número correto é dois anos, e não três.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve precisamente o art. 93, IX da CF:

Art. 93, IXCF/88

Art. 93, IX — todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

A alternativa está idêntica ao texto constitucional, sem qualquer desvio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a remoção ou disponibilidade por interesse público depende de voto de 2/3 (maioria qualificada) do tribunal ou CNJ. O art. 93, VIII exige apenas maioria absoluta:

Art. 93, VIIICF/88

Art. 93, VIII — o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

A banca trocou o quórum: não é 2/3, é maioria absoluta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado ao juiz exercer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, sem exceção. O art. 95, parágrafo único, I abre uma exceção: salvo uma de magistério:

Art. 95CF/88

Art. 95, parágrafo único — Aos juízes é vedado:

I — exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

A alternativa omite a ressalva, tornando a vedação absoluta, o que não corresponde à CF.

Conclusão: Apenas a alternativa C está correta, por espelhar o texto constitucional. Gabarito: letra C.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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