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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — NUCEPE 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg332012
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
“A tripartição dos Poderes no si tema jurídico pátrio é, hodiernamente, co sagrada por normatividade constitucional.”(MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Bahia: JusPodivm, 2021.)No quadro de divisão de funções entre os Poderes da República, toca ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar. Sobre o funcionamento do poder legislativo, segundo o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e cada legislatura terá a duração de oito anos.
  2. BSenado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Estado e o Distrito Federal elegerão 2 Senadores, com mandato de oito anos.
  3. CCabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  4. DCompete privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  5. ECompete ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.
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GabaritoD — Compete privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Legislativo: competências das Casas

Gabarito: letra D. A Câmara dos Deputados detém competência privativa para autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado, exigindo o voto favorável de dois terços de seus membros, nos termos do art. 51, I, da Constituição Federal.

A questão exige conhecimento literal da CF sobre a estrutura e as atribuições do Poder Legislativo. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na duração da legislatura. A Constituição Federal, em seu art. 44, parágrafo único, estabelece que cada legislatura dura quatro anos, e não oito. O mandato de oito anos é próprio dos senadores (art. 46, §1º).

Art. 44CF/88

Art. 44 — O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único — Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A composição do Senado Federal está incorreta: cada Estado e o Distrito Federal elegem três senadores, e não dois. O art. 46, §1º, é claro:

Art. 46, §1CF/88

Art. 46 — O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º — Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta 🎯 Pegadinha

A competência para resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, I), e não depende de sanção do Presidente da República. O processo de internalização de tratados ocorre por decreto legislativo, que não está sujeito a sanção ou veto presidencial. A alternativa erra ao inserir a exigência de sanção.

Art. 49CF/88

Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I — resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 51, I, da Constituição. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado.

Art. 51CF/88

Art. 51 — Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I — autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A eleição dos membros do Conselho da República é competência da Câmara dos Deputados, conforme art. 51, V, e não do Senado Federal. O Senado tem outras competências privativas, mas essa específica cabe à Câmara.

Art. 51CF/88

Art. 51 — Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

V — eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Gabarito: letra D.

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