Direito Constitucional · NUCEPE · 2024 | Questão sqc-qg332013

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado

Código: qg332013
Banca: NUCEPE
Órgão: SEJUS-PI
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Policial Penal

A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e centrais. Ela confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. O Estado federal brasileiro é constituído pelas e feras de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

AÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
BÉ competência comum da União e dos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
CÉ de competência privativa da União promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
DOs Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
EÉ assegurada, nos termos da lei, somente à União e aos Municípios, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais o respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

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GabaritoA — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização do Estado Brasileiro

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 19, I da Constituição Federal, que estabelece a vedação a todos os entes federativos de estabelecer cultos ou igrejas, ressalvada a colaboração de interesse público. As demais alternativas contêm erros de atribuição de competências ou de procedimentos.

A questão exige conhecimento literal de dispositivos constitucionais sobre a organização do Estado. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação corresponde exatamente ao art. 19, I da CF/88:

Art. 19CF/88

"É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público."

Portanto, a vedação abrange todos os entes federativos e a ressalva está correta. Alternativa correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que explorar serviços de telecomunicações é competência comum da União e dos Estados. No entanto, o art. 21, XI da CF atribui essa competência exclusivamente à União (competência administrativa privativa):

Art. 21CF/88

"Compete à União:

XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais."

A competência é privativa da União, não comum. Erro: troca de competência privativa por comum.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que é competência privativa da União promover o ordenamento territorial urbano. Na verdade, essa atribuição é dos Municípios, conforme art. 30, VIII:

Art. 30CF/88

"Compete aos Municípios:

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano."

Logo, a competência é municipal, não da União. Erro: atribuição incorreta de competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Municípios podem se incorporar, subdividir ou desmembrar para formar novos Municípios ou Territórios Federais mediante aprovação da população e do Congresso Nacional por lei complementar. O correto é:

Estados (art. 18, §3º): podem incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos Estados ou Territórios Federais, com plebiscito e lei complementar do Congresso Nacional.
Municípios (art. 18, §4º): criação, incorporação, fusão e desmembramento fazem-se por lei estadual, dentro de período fixado por lei complementar federal, com plebiscito e estudo de viabilidade. Não envolve lei complementar do Congresso Nacional (a lei é estadual) e não formam Territórios Federais (estes são criados pela União).

A alternativa mistura os procedimentos, atribuindo a Municípios regras próprias de Estados. Erro: confusão entre os entes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Assegura a participação no resultado da exploração de petróleo, gás, recursos hídricos e minerais somente à União e aos Municípios. A Constituição Federal (art. 20, §1º) determina que essa participação é assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, além de órgãos da administração direta da União. Ou seja, também inclui Estados e DF, não se restringindo a União e Municípios. A alternativa exclui indevidamente Estados e DF. (Dispositivo não reproduzido por não constar no bloco canônico fornecido, mas o erro é evidente.)

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as competências dos entes federativos. Cuidado: as competências da União estão no art. 21 (exclusivas/privativas) e dos Municípios no art. 30. Já o procedimento de alteração territorial de Estados (art. 18, §3º) é diferente do de Municípios (art. 18, §4º). Memorize os artigos e os verbos.

Conclusão: Apenas a alternativa A está em conformidade com a Constituição. ✅

Gabarito: letra A.

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