Direito Constitucional · NUCEPE · 2024 | Questão sqc-qg332014

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais

Código: qg332014
Banca: NUCEPE
Órgão: SEJUS-PI
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Policial Penal

“O avanço que o Direito Constitucional apresenta hoje é resultado, em boa medida, da afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de que a Constituição é o local adequado para positivar as normas asseguradoras dessas pretensões.”(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2019).Avalie as seguintes afirmações:I. A Constituição Federal de 1988 veda de maneira tácita a existência da pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, infamantes, de banimento e cruéis.II. Pode-se incluir o direito à liberdade de expressão intelectual, o direito ao devido processo legal e o direito de greve como direitos individuais.III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.IV. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmações CORRETAS.

AI e II.
BII e III.
CIII e IV.
DI e III.
EII e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III e IV.

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Direitos Fundamentais: Classificação e Dispositivos Constitucionais

Gabarito: letra C (afirmações III e IV). A questão exige conhecimento do art. 5º da CF/88: o item I erra ao dizer que a vedação da pena de morte é tácita (é expressa); o item II inclui o direito de greve como individual, quando se trata de direito social. Os itens III e IV reproduzem corretamente os incisos XXV e XXIX do art. 5º.

Art. 5º CF/88: Direitos individuais (Liberdade de expressão intelectual (IV), Devido processo legal (LIV), Requisição administrativa (XXV), Propriedade industrial (XXIX)); Direitos sociais (Greve (art. 9º)); Vedação de penas (XLVII) (Morte (salvo guerra), Perpétua, Trabalhos forçados, Banimento, Cruéis)

Item I — ❌ Incorreto

A afirmação diz que a CF veda "de maneira tácita" a pena de morte. Na verdade, a vedação é expressa no art. 5º, XLVII, alínea "a", que proíbe a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. As demais penas listadas (perpétua, trabalhos forçados, banimento, cruéis) também estão expressamente proibídas no mesmo inciso. Portanto, o erro está no termo "tácita".

Item II — ❌ Incorreto

O direito de greve é classificado como direito social (art. 9º da CF/88), e não como direito individual. Já a liberdade de expressão intelectual e o devido processo legal são direitos individuais (art. 5º, IV e LIV). Ao incluir a greve no rol de direitos individuais, o item se torna falso.

Item III — ✅ Correto

Trata-se da requisição administrativa, prevista no art. 5º, XXV da CF/88: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". A redação do item coincide exatamente com o dispositivo constitucional.

Item IV — ✅ Correto

O dispositivo referente à propriedade industrial está no art. 5º, XXIX da CF/88: "a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País". O item está fiel ao texto constitucional.

Gabarito: letra C (itens III e IV são os corretos).

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