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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — NUCEPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg332015
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
“Brasil em Constituição”: os artigos da Carta de 88 que garantem direitos e liberdades individuais. A série especial do Jornal Nacional se aprofunda em determinados artigos da lei maior do país. A Constituição de 88 tem coração. Ele é o artigo 5°, que começa dizendo: "Todos são iguais perante a lei". Por dois motivos, os juristas comparam esse artigo a um dos principais órgãos do corpo humano: primeiro porque ele é considerado o centro de toda a Constituição e também porque protege, acima de tudo, o ser humano.Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/brasil-em-constituicao/noticia/2022/09/06/brasil-em-constituicao-os-artigos-da-carta-de-88- que-garantem-direitos-e-liberdades-individuais.ghtml. Acesso em 07/03/2024. Em conformidade com os termos da Constituição Federal de 1988.No que se refere aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA tutela da inviolabilidade do domicílio, decorrente da Constituição Federal, apenas admite o ingresso na casa de alguém mediante o seu consentimento ou em caso de flagrante delito ou, ainda, a qualquer hora, mediante prévia determinação judicial.
  2. BAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suspensas suas atividades por decisão judicial transitada em julgado.
  3. CTodos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  4. DÉ assegurado somente a determinadas pessoas o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  5. EA prática do racismo, que está prevista na Constituição, constitui crime inafiançável, sujeito à pena de detenção, nos termos da resolução que explica as condutas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Individuais (Art. 5º da CF/88)

Gabarito: letra C. A alternativa transcreve literalmente o inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal, que assegura o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre reunião anterior e com prévio aviso à autoridade competente. As demais alternativas contêm desvios do texto constitucional.

A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 5º. A banca explora trocas sutis de termos, como horário de ingresso no domicílio, necessidade de trânsito em julgado para suspensão de associações, restrição do acesso à informação, e pena do crime de racismo.

Direito de reunião (art. 5º, XVI)
  • 1Requisitos
    • Pacificamente
    • Sem armas
    • Locais abertos ao público
    • Independentemente de autorização
  • 2Limitações
    • Não frustrar reunião anterior
    • Prévio aviso à autoridade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 5º, XI, estabelece: a casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A alternativa troca "durante o dia" por "a qualquer hora", ampliando indevidamente o permissivo de ingresso judicial. Incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 5º, XIX, dispõe: as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. A suspensão das atividades não exige trânsito em julgado, apenas decisão judicial. A alternativa iguala os requisitos para dissolução e suspensão, o que é incorreto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição fiel do art. 5º, XVI: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente." Todos os elementos estão corretos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 5º, XIV, assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. A alternativa restringe a titularidade a "somente a determinadas pessoas", contrariando a universalidade do direito. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 5º, XLII, define: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. A alternativa erra ao mencionar "pena de detenção" (em vez de reclusão) e "resolução" (em vez de lei). Incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas específicas de palavras-chave em cada alternativa. Na A, troca "durante o dia" por "a qualquer hora". Na B, exige trânsito em julgado também para suspensão de atividades. Na D, substitui "a todos" por "somente a determinadas pessoas". Na E, troca "reclusão" e "lei" por "detenção" e "resolução". Decore os incisos exatos, especialmente os que trazem exceções e condições.

Gabarito: letra C.

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