Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude — Nosso Rumo 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude
- Código
- qg332387
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- IF-TM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Filosofia
Segundo o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), a ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla o apoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio de algumas ações, como:
- Acompatibilização entre os horários de trabalho e de estudo.
- Batuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil.
- Coferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular.
- Destímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo.
- Ecriação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores.