Questão de História e Geografia de Estados e Municípios — História e Geografia do Estado de São Paulo — Nosso Rumo 2024
História e Geografia de Estados e MunicípiosHistória e Geografia do Estado de São Paulo
- Código
- qg332464
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- Prefeitura de Batatais - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Dentista
Conforme o disposto no artigo 6° da Lei Orgânica do Município De Batatais/SP, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local cabendo-lhe, entre outras, a seguinte atribuição:
- Aadquirir bens, exceto mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, com autorização legislativa.
- Bpromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
- Cinstituir regime jurídico variado para os servidores da administração pública indireta, das autarquias e das fundações públicas, bem como plano de carreira.
- Dorganizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços interesse local, incluído o de transporte privativo, que tem caráter essencial.
- Einstituir e arrecadar os seus tributos, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.