Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — Nosso Rumo 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qg332540
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- IF-RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que
- Aa deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para a utilização de qualquer substância entorpecente.
- Bé dever exclusivo da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
- Ca pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- Dé um dever privativo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
- Ea pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica e a institucionalização forçada em determinados casos previstos em Lei.