Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Nosso Rumo 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg332548
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- IF-RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O artigo 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) afirma que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:
- Aensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para os que a ele tiverem acesso na idade própria.
- Batendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.
- Cprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- Datendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
- Eoferta apenas do ensino matutino e diurno, com a possibilidade de diminuição de carga para o adolescente trabalhador.