Questão de Direito Empresarial (Comercial) — A empresa — OBJETIVA 2024
Direito Empresarial (Comercial)›A empresa
Código
qg332609
Banca
OBJETIVA
Órgão
CIRC - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre as pessoas jurídicas, analisar os itens.I. O registro da pessoa jurídica tem natureza constitutiva, por ser atributivo de sua personalidade, diferentemente do registro civil de nascimento da pessoa natural, eminentemente declaratório.II. A lei é extremamente clara ao referir que a existência legal da pessoa jurídica começa a partir do registro, de maneira que a preterição dessa solenidade implica o reconhecimento somente da chamada sociedade irregular ou de fato, desprovida de personalidade, mas com capacidade para se obrigar perante terceiros.III. O registro de uma sociedade, que haja atuado durante determinado período de tempo irregularmente, não tem efeito retro-operante para legitimar os atos praticados nesse interstício. Durante esse período, a responsabilidade dos sócios é pessoal e limitada.Está CORRETO o que se afirma:
AApenas no item I.
BApenas nos itens I e II.
CApenas nos itens II e III.
DApenas nos itens I e III.
EEm todos os itens.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Apenas nos itens I e II.
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Pessoas jurídicas: registro e efeitos
Gabarito: letra B. Estão corretos apenas os itens I e II. O registro da pessoa jurídica é constitutivo da personalidade, enquanto o da pessoa natural é declaratório (CC, art. 45). A sociedade não registrada é considerada sociedade em comum, desprovida de personalidade, mas com capacidade de se obrigar (CC, art. 986). No entanto, a responsabilidade dos sócios nesse período é pessoal e ilimitada, e não limitada como afirma o item III (CC, art. 990).
Análise dos itens
Critério
Pessoa jurídica (registro)
Pessoa natural (registro civil)
Natureza do registro
Constitutivo (personalidade surge com o registro)
Declaratório (personalidade existe desde o nascimento com vida)
Efeito do registro
Atribui personalidade jurídica
Apenas declara fato jurídico preexistente
Situação
Sociedade irregular (sem registro)
Sociedade regular (com registro)
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Personalidade jurídica
[-] Não possui
[+] Possui
Capacidade de obrigar-se
[+] Sim (CC, art. 986)
[+] Sim
Responsabilidade dos sócios
[-] Pessoal e ilimitada (CC, art. 990)
Limitada ao capital social
Registro posterior retroage?
[-] Não retroage para legitimar atos anteriores
—
Item I — ✅ Correto
O registro da pessoa jurídica tem natureza constitutiva: a personalidade jurídica surge com a inscrição dos atos constitutivos no registro competente. Já o registro civil da pessoa natural é declaratório, pois a personalidade existe desde o nascimento com vida. Portanto, a afirmação está correta.
Item II — ✅ Correto
A existência legal da pessoa jurídica efetivamente começa a partir do registro. A falta de registro dá origem à sociedade irregular, também chamada de sociedade em comum, que não possui personalidade jurídica, mas pode contrair obrigações perante terceiros. A doutrina e o Código Civil reconhecem essa capacidade obrigacional.
Item III — ❌ Incorreto
A primeira parte está correta: o registro posterior não retroage para legitimar atos anteriores. No entanto, a segunda parte é falsa. Durante o período de irregularidade, a responsabilidade dos sócios é pessoal e ilimitada, e não limitada. Nos termos do Código Civil, os sócios da sociedade em comum respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "ilimitada" por "limitada" no item III, levando o candidato a acreditar que a responsabilidade dos sócios na sociedade irregular é restrita ao capital social, quando, na verdade, é ilimitada.