Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg332774
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Horizontina - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Legislativo
Acerca das responsabilidades penal, civil e administrativa, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.( ) A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
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