Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg332776
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Horizontina - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Legislativo
Conforme a Lei Orgânica do Município, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:
- AÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- BOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei.
- CA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- DOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- EO prazo de validade do concurso público será dois anos, prorrogável uma vez por igual período.