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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2024

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul)
Código
qg332778
Banca
OBJETIVA
Órgão
Câmara de Horizontina - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO perde o mandato o Vereador que:
  1. ADeixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, a terça parte das sessões ordinárias, ou a cinco sessões extraordinárias.
  2. BUtilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentório às instituições.
  3. CEstiver investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado ou Ministro de Estado.
  4. DFixar residência fora do Município.
  5. EProceder de modo incompatível com a dignidade da câmara ou faltar com o decoro de sua conduta pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Estiver investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado ou Ministro de Estado.

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