Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Aspectos gerais do Direito Societário — OBJETIVA 2024
Direito Empresarial (Comercial)›Aspectos gerais do Direito Societário
Código
qg332815
Banca
OBJETIVA
Órgão
Câmara de Itaiópolis - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações, nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista dos direitos de:I. Participar dos lucros sociais.II. Participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.III. Fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais.Está CORRETO o que se afirma:
AApenas no item III.
BApenas nos itens I e II.
CApenas nos itens II e III.
DEm todos os itens.
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GabaritoD — Em todos os itens.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos essenciais do acionista na Lei das S.A.
Gabarito: letra D (todos os itens). O art. 109 da Lei 6.404/1976 elenca, em seus incisos I, II e III, os direitos que nem o estatuto nem a assembleia-geral podem suprimir: participar dos lucros, participar do acervo na liquidação e fiscalizar a gestão. A alternativa que afirma que todos os itens estão corretos é a que reproduz fielmente o texto legal.
Item I — ✅ Correto
O art. 109, I, assegura expressamente o direito de "participar dos lucros sociais".
Art. 109Lei-6404
Art. 109 — Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
I — participar dos lucros sociais;
Item II — ✅ Correto
O art. 109, II, garante o direito de "participar do acervo da companhia, em caso de liquidação".
Art. 109, IILei-6404
Art. 109, II — participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;
Item III — ✅ Correto
O art. 109, III, assegura o direito de "fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais".
Art. 109, IIILei-6404
Art. 109, III — fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;
Portanto, os três itens estão em perfeita consonância com a lei, e a única alternativa que os contempla integralmente é a letra D (todos os itens).
PEGA ESSA DICA!
Decore os cinco incisos do art. 109 (lucros, acervo, fiscalização, preferência e retirada). A banca costuma cobrar se algum deles pode ser excluído por estatuto — a resposta é sempre não.