Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 — OBJETIVA 2024
Legislação FederalDecreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
- Código
- qg332833
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Itaiópolis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Com base no Decreto nº 11.129/2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos, EXCETO:
- AAumento do valor final da multa aplicável.
- BIsenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
- CIsenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público.
- DNo acordo de leniência poderá ser pactuada a resolução de ações judiciais que tenham por objeto os fatos que componham o escopo do acordo.