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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — OBJETIVA 2024

Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Código
qg332935
Banca
OBJETIVA
Órgão
Câmara de Tapes - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Legislativo
Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, de acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, analisar os itens abaixo:I. Prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.II. Fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.III. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.Está(ão) CORRETO(S):
  1. ASomente o item III.
  2. BSomente os itens I e III.
  3. CSomente os itens I e II.
  4. DTodos os itens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Somente o item III.

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