Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — OBJETIVA 2024
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- qg333399
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- FEAS de Curitiba - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
O acesso à internet pode ser incluído entre os direitos fundamentais descritos no artigo 5º da Constituição. De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos:
- AManutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
- BAbsoluta inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas.
- CInviolabilidade da intimidade e indenização pelo dano material, mas não moral, decorrente de sua violação.
- DNão fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, exceto registros de conexão.