Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — OBJETIVA 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qg333418
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- FEAS de Curitiba - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Qualidade
Quanto à igualdade e a não discriminação, a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que:
- AA pessoa com deficiência deverá fruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- BÉ dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
- CA deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.
- DA recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas não é considerada forma de discriminação.