Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — OBJETIVA 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg333426
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- FEAS de Curitiba - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Qualidade
No que concerne às crianças e adolescentes, a Carta Constitucional estabeleceu o Princípio da Prioridade Absoluta, representado pela prevalência e especialidade de seus direitos e garantias, considerando sua condição peculiar de pessoa em fase de desenvolvimento. O referido princípio foi esmiuçado no Art. 4º, da Lei 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo que a garantia da prioridade compreende:
- APrimazia de receber proteção e socorro em razão de situações emergenciais.
- BPrecedência de atendimento nos serviços públicos e privados.
- CPreferência na execução de políticas que visam a profissionalização.
- DDestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.