Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — OBJETIVA 2024
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg333505
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- FESC - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, em conformidade com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
- AOs tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às leis ordinárias.
- BAs normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- COs direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
- DO Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.