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Questão de Auditoria — Controle Interno — OBJETIVA 2024

AuditoriaControle Interno
Código
qg333593
Banca
OBJETIVA
Órgão
FESC - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em relação ao Sistema de Controle Interno, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.( ) Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno.( ) O Sistema de Controle Interno é exercido pelo Poder Legislativo com o apoio do Tribunal de Contas.( ) Estabelecer prazos para que o órgão ou entidade tome as medidas necessárias para garantir o cumprimento da lei, em caso de verificação de ilegalidade, é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno.
  1. AC - E - E.
  2. BE - E - C.
  3. CC - C - E.
  4. DE - C - E.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — C - E - E.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Controle Interno

Gabarito: sequência C - E - E (alternativa A). A primeira afirmativa está correta, pois a avaliação do cumprimento das metas do PPA é uma das finalidades do controle interno (art. 74, I, CF). As duas seguintes estão erradas: a segunda confunde controle interno com controle externo (este sim exercido pelo Legislativo com auxílio do TCU); a terceira atribui ao controle interno uma função que cabe ao controle externo (estabelecer prazos para regularização de ilegalidades).

A banca cobra a literalidade do art. 74 da CF/88 e a correta distinção entre os sistemas de controle. Vejamos cada item:

Item 1 — ✅ Correta

Art. 74CF/88

"Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;"

A afirmativa reproduz exatamente o inciso I, portanto é verdadeira.

Item 2 — ❌ Errada

A afirmativa diz que o Sistema de Controle Interno é exercido pelo Poder Legislativo com o apoio do Tribunal de Contas. Isso é falso. O controle externo é que é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas (art. 71 da CF). O controle interno, conforme o caput do art. 74, é mantido de forma integrada por todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), cada um no âmbito de sua estrutura. Portanto, a afirmativa troca as atribuições.

Item 3 — ❌ Errada

Art. 74, §1CF/88

"Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."

A finalidade do controle interno, em caso de ilegalidade, é comunicar ao Tribunal de Contas, não estabelecer prazos para o órgão se regularizar. Essa última competência é típica do controle externo ou do próprio Tribunal ao julgar as contas. Logo, a afirmativa é errada.

NÃO CAIA NESSA!

A segunda afirmativa é a armadilha clássica: trocar "controle interno" por "controle externo". O candidato deve lembrar que o art. 74 fala em sistema de controle interno mantido por cada Poder, já o art. 71 trata do controle externo exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. Na terceira, a pegadinha é atribuir uma ação corretiva (estabelecer prazos) que não está entre as finalidades do controle interno — a lei determina apenas a comunicação ao TC.

Conclusão: apenas a primeira afirmativa é correta, gerando a sequência C - E - E, que corresponde à alternativa A.

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