Administração Financeira e Orçamentária · OBJETIVA · 2024 | Questão sqc-qg333602

Emendas nas leis orçamentárias

Gabarito: letra D. As leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) podem, sim, ser rejeitadas no processo legislativo. A Constituição Federal, no art. 166, § 8º, prevê expressamente a hipótese de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, regulando a destinação dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes. As demais alternativas contêm afirmações incorretas sobre a possibilidade de emendas.

A banca testa o conhecimento sobre as regras constitucionais de emendas e a possibilidade de rejeição dos projetos orçamentários. O art. 166 da CF/88 disciplina o processo legislativo dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA) e admite tanto emendas (com restrições) quanto a rejeição.

Art. 166, §8CF/88

Art. 166, § 8º — “Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.”

Caso	Premissa testada	Resultado
A	LDO não pode sofrer emendas	Falso (art. 166, §4º permite emendas compatíveis com PPA)
B	PPA não pode sofrer aumento de despesa	Falso (CF admite emendas ao PPA; LRF condiciona, não proíbe)
C	Emendas à LOA devem ser compatíveis apenas com o PPA	Falso (art. 166, §3º, I exige compatibilidade com PPA e LDO)
D	Leis orçamentárias podem ser rejeitadas	Verdadeiro (art. 166, §8º prevê rejeição da LOA; aplica-se a PPA e LDO)

Emendas nas leis orçamentárias: PPA (Plano Plurianual) (Pode sofrer emendas, Pode ter aumento de despesa (compatível)); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) (Pode sofrer emendas, Vedadas se incompatíveis com PPA); LOA (Lei Orçamentária Anual) (Pode sofrer emendas, Compatível com PPA e LDO); Rejeição (Possível (art. 166, §8º))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LDO não pode sofrer emendas. O próprio art. 166, § 4º, da CF dispõe que “as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual”. Logo, emendas são permitidas, apenas vedadas se incompatíveis com o PPA. A alternativa erra ao negar qualquer possibilidade de emenda.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA não pode sofrer aumento de despesa. Não há vedação absoluta na CF. Pelo contrário, o art. 166 admite emendas ao projeto do PPA, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16) condiciona o aumento de despesa à compatibilidade com os instrumentos de planejamento, mas não o proíbe genericamente. A afirmativa é excessivamente restritiva e incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as emendas à LOA devem ser compatíveis apenas com o PPA. No entanto, o art. 166, § 3º, I, exige que as emendas sejam compatíveis tanto com o plano plurianual quanto com a lei de diretrizes orçamentárias. A alternativa omite a compatibilidade com a LDO, tornando-se falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que as leis orçamentárias podem ser rejeitadas. A rejeição é uma etapa possível do processo legislativo, e a CF a reconhece expressamente no art. 166, § 8º, ao tratar dos efeitos da rejeição do projeto de lei orçamentária anual. Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: letra D.