Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg333606
Banca
OBJETIVA
Órgão
FESC - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.É dever __________ garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Ada sociedade
Bda população
Cdo Estado
Dda nação
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GabaritoC — do Estado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra C. A lacuna é preenchida por "do Estado", conforme o art. 5º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece expressamente que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Art. 5Lei-12527
Art. 5º — "É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão."
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui o dever à sociedade. A lei, porém, coloca o dever sobre o Estado, não sobre a sociedade. A sociedade é titular do direito, não responsável por garanti-lo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui o dever à população. Mais uma vez, o sujeito ativo da obrigação é o Estado, e não a população.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"É dever do Estado" é a redação exata do art. 5º da Lei de Acesso à Informação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui o dever à nação. A nação é conceito amplo, mas a lei especifica o Estado como ente obrigado a garantir o acesso.
Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente o texto legal é a letra C.
PEGA ESSA DICA!
Decore o início do art. 5º: "É dever do Estado...". Questões sobre a LAI costumam cobrar literalidade desse artigo. Lembre-se: o sujeito é o Estado, e não a sociedade, população ou nação.