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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — OBJETIVA 2024

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg333609
Banca
OBJETIVA
Órgão
FESC - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Conforme a Lei nº 12.846/2013 − Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública que colaborarem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Sobre o acordo de leniência, assinalar a alternativa INCORRETA.
  1. AEstipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
  2. BSua proposta somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
  3. CPode eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
  4. DEm caso de seu descumprimento, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos contados do conhecimento da administração.
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GabaritoC — Pode eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — Acordo de Leniência

Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta, pois o acordo de leniência não pode eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. A Lei 12.846/2013 exige, como condição do acordo, a reparação integral do dano, e qualquer disposição em contrário viola a lei. As demais alternativas estão corretas.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos e efeitos do acordo de leniência, especialmente o que não é permitido.

Alternativa A — ✅ Correta

Está correta. O acordo de leniência deve estipular as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo, conforme previsto no art. 16 da Lei 12.846/2013.

Alternativa B — ✅ Correta

Está correta. A proposta do acordo de leniência é confidencial, tornando-se pública apenas após sua efetivação, salvo quando o sigilo for dispensado no interesse das investigações ou do processo administrativo (art. 16, §2º da Lei 12.846/2013).

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está em afirmar que o acordo pode eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano. Pelo contrário, a lei exige que o acordo preveja a reparação integral do dano como condição essencial. A Controladoria-Geral da União, por exemplo, exige que o acordo contenha cláusula de reparação integral. Portanto, a alternativa contraria a Lei 12.846/2013.

Alternativa D — ✅ Correta

Está correta. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos, contados do conhecimento do descumprimento pela administração pública, conforme disposto no art. 16, §7º da Lei 12.846/2013.

Gabarito: letra C — a única afirmativa incorreta.

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