Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — OBJETIVA 2024
Contabilidade PúblicaLei nº 4.320-1964
- Código
- qg333797
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Araruna - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Orçamento Anual poderá, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, receber emendas. A referida Lei prevê, entretanto, emendas que não serão admitidas, as quais estão listadas abaixo, com a EXCEÇÃO de:
- AConceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
- BAlterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
- CConceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado
- DConceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.