Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Araruna (Paraná) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Araruna (Paraná)
- Código
- qg333801
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Araruna - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á, com base na Lei Orgânica do Município, mediante decreto, quando se tratar de:
- AExecução de obras e serviços municipais.
- BCriação de comissões e designação de seus membros.
- CAbertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
- DMedidas executórias do Plano Diretor.