Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg333918
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Barão - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente às seguintes situações, EXCETO:
- AUtilização de recursos públicos.
- BContratos administrativos e licitações.
- COferecer elevado risco à estabilidade econômica do País.
- DAdministração do patrimônio público.