Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg333959
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Barão - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Conforme a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a reintegração do servidor é:
- AO retorno do servidor efetivo que estiver aposentado por invalidez ou incapacidade permanente, após avaliação de junta médica oficial.
- BA investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
- CO retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal.
- DA investidura do servidor púbico titular de cargo efetivo em cargo cujas atribuições e responsabilidade sejam compatíveis com limitações físicas ou mentais.