Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — OBJETIVA 2024
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qg333963
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Barão - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é considerada empresa de pequeno porte a que tem a receita:
- ALíquida superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 em cada ano-calendário.
- BBruta superior a R$ 300.000 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 em cada ano-calendário.
- CBruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 em cada ano-calendário.
- DLíquida superior a R$ 350.000,00 e igual a R$ 4.800.000,00 em cada ano-calendário.