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Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Medidas de Proteção à Pessoa Idosa — OBJETIVA 2024

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Medidas de Proteção à Pessoa Idosa
Código
qg334237
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Castro - PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa dispõe sobre a obrigação alimentar:
  1. AA obrigação alimentar é subsidiária, não podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
  2. BSe a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da previdência social.
  3. CAs transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.
  4. DOs alimentos não serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.
  5. EÉ de responsabilidade exclusiva da pessoa idosa.
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GabaritoC — As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

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