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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — OBJETIVA 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg334583
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha surgiu por determinação do Art. 226, 8º da Constituição Federal de 1988 e de diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.
  1. AEm todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado.
  2. BA autoridade policial competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.
  3. CAos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95.
  4. DA ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95.

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