Questão de Direito Constitucional — Súmula Vinculante — OBJETIVA 2024
Direito ConstitucionalSúmula Vinculante
- Código
- qg334591
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A edição de súmulas guarda relação com a própria função dos Tribunais Superiores, no sentido de garantir a autoridade e a uniformidade interpretativa da Constituição e das Leis Federais. Sobre a edição de súmulas vinculantes, analisar os itens.I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante a decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante.II. A Súmula vinculante tem o condão de vincular diretamente os órgãos Judiciais e os órgãos da administração pública, abrindo a possibilidade de que qualquer interessado faça valer a orientação do Supremo, por meio da apresentação de uma reclamação por descumprimento de decisão judicial.III. A controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública que acarreta grave insegurança jurídica é um pressuposto (requisito) formal.Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas nos itens I e II.
- BApenas nos itens I e III.
- CApenas nos itens II e III.
- DEm todos os itens.