Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg334615
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Sobre os recursos de pedidos de acesso às informações, segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poder· o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___ dias a contar da sua ciência.
- A15
- B10
- C5
- D7