Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — OBJETIVA 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg334685
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficineiro
J. foi vítima de violência doméstica e familiar. Temendo ser agredida novamente por seu companheiro, resolveu retornar para sua cidade natal, localizada a 300 km de sua atual residência. Após efetivar sua mudança, compareceu a uma escola próxima à sua nova residência, solicitando a transferência de seus filhos. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha que:
- AJ. deverá aguardar na fila de espera.
- BSerão sigilosos os dados de J. e de seus dependentes matriculados ou transferidos, e o acesso às informações será reservado ao juiz e à direção da nova escola.
- CA transferência independe da apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial de violência doméstica.
- DJ. terá prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.