Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — OBJETIVA 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg334801
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
- AAcesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
- BManutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.
- CEncaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de divórcio e partilha de bens.
- DA apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.