Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — OBJETIVA 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qg334824
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Fontoura Xavier - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem o direito de receber atendimento prioritário, sobretudo, com a finalidade de:
- AProteção e socorro desde que diante de circunstâncias graves.
- BRecebimento de restituição de imposto de renda.
- CAtendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público ou não.
- DTramitação processual e procedimentos, desde que judiciais, em que for parte ou interessada.