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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — OBJETIVA 2024

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
Código
qg335080
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Gentil - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Segundo a Lei nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:
  1. ALegalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
  2. BPublicidade, todas às informações referentes aos adolescentes em regime socioeducativo deverão ser publicadas e disponibilizadas, sem qualquer hipótese de sigilo.
  3. CProporcionalidade em relação à ofensa cometida.
  4. DMínima intervenção, restrita ao necessário para realização dos objetivos da medida.
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GabaritoB — Publicidade, todas às informações referentes aos adolescentes em regime socioeducativo deverão ser publicadas e disponibilizadas, sem qualquer hipótese de sigilo.

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