Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — OBJETIVA 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg335104
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Gentil - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Conforme a Lei nº 12.846/2013 –Lei Anticorrupção, será levado em consideração na aplicação das sanções: I. A gravidade da infração. II. A situação econômica do infrator. III. O efeito negativo produzido. Está CORRETO o que se afirma:
AApenas no item II.
BApenas no item III.
CApenas nos itens I e II.
DEm todos os itens.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Em todos os itens.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Anticorrupção – Critérios para aplicação de sanções
Gabarito: letra D. Todos os itens (I, II e III) estão expressamente previstos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que elenca os fatores a serem considerados na aplicação das sanções administrativas e civis.
Art. 7Lei-12846
Art. 7º — Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
I — a gravidade da infração;
V — o efeito negativo produzido pela infração;
VI — a situação econômica do infrator;
A banca cobra a literalidade do dispositivo, sem qualquer exceção ou interpretação complexa. Vamos confirmar cada item:
Critério
Item I (gravidade)
Item II (situação econômica)
Item III (efeito negativo)
Previsão no art. 7º
Inciso I
Inciso VI
Inciso V
Correto?
✅ Sim
✅ Sim
✅ Sim
Item I — ✅ Correto
Corresponde literalmente ao inciso I do art. 7º: "a gravidade da infração".
Item II — ✅ Correto
Corresponde ao inciso VI do art. 7º: "a situação econômica do infrator".
Item III — ✅ Correto
Corresponde ao inciso V do art. 7º: "o efeito negativo produzido pela infração".
Portanto, todos os três itens estão corretos.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta. Afirma que apenas o item II está correto, mas I e III também estão.
Alternativa B — ❌ Incorreta. Afirma que apenas o item III está correto, mas I e II também estão.
Alternativa C — ❌ Incorreta. Afirma que apenas I e II estão corretos, mas III também está.
Alternativa D — ✅ Correta. Reconhece que todos os itens (I, II e III) estão corretos.
PEGA ESSA DICA!
O art. 7º da Lei Anticorrupção é ponto de memorização recorrente em concursos. Decore os nove incisos, especialmente os que aparecem com mais frequência: gravidade, vantagem auferida, consumação, grau de lesão, efeito negativo, situação econômica, cooperação, programas de integridade e valor dos contratos. A banca costuma cobrar exatamente a literalidade, como nesta questão.