Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — OBJETIVA 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg335173
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Gentil - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário, Obras e Postura
Baseando-se na Lei nº 1.236/2017 –Código Tributário Municipal, a contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de:
- AFiscalização ou vistoria anual do funcionamento regular de atividades.
- BAtividades administrativas de execução dos serviços de saúde e de controle de vigilância sanitária.
- CObra pública, pelo Município, da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.
- DConcessão de direito real de uso, quando formalizado o ato.