Questão de Direito Agrário — A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993 — OBJETIVA 2024
Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993
- Código
- qg335445
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Guaraniaçu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
A Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Conforme previsto expressamente na legislação mencionada, assinalar a alternativa CORRETA.
- AO Conselho Nacional da Política Agrícola contará com uma Secretaria Executiva, e sua estrutura funcional será integrada por Câmaras Setoriais, especializadas em produtos, insumos, comercialização, armazenamento, transporte, crédito, seguro e demais componentes da atividade rural.
- BO Conselho Nacional de Política Agrícola coordenará juntamente com o Ministério da Fazenda, Agricultura e Pecuária a organização de Conselhos Estaduais e Municipais de Política Agrícola, com as mesmas finalidades, no âmbito de suas competências.
- CAs Câmaras Setoriais serão instaladas por ato e a critério do Ministro da Fazenda e da Pecuária.
- DO regimento interno do Conselho Nacional da Política Agrícola será elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetido à aprovação do Presidente da República.