Questão de Direito Penal — Ação penal — OBJETIVA 2024
Direito PenalAção penal
- Código
- qg335706
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Guaraniaçu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
Nos termos do Decreto−Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, o estelionato praticado contra a Administração Pública indireta é de ação penal:
- APrivada.
- BPública condicionada à representação.
- CPública condicionada à representação do Ministro da Justiça.
- DPública incondicionada.