Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — OBJETIVA 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg335774
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário
Sobre os casos em que não produzirá efeitos a retificação de Escrituração Fiscal Digital (EFD), analisar os itens.I. De período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal.II. Cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito.III. Transmitida em desacordo com as disposições na cláusula de retificação.Está CORRETO o que se afirma:
AApenas no item I.
BApenas no item II.
CApenas nos itens I e III.
DEm todos os itens.
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GabaritoD — Em todos os itens.
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Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Hipóteses em que a retificação não produz efeitos
Gabarito: letra D. Todos os itens (I, II e III) descrevem situações em que a retificação da EFD não produz efeitos, conforme as regras do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A banca cobra o conhecimento das hipóteses impeditivas da retificação, previstas na regulamentação própria (como atos declaratórios ou instruções normativas da Receita Federal).
Item
Descrição da hipótese
Efeito da retificação
Fundamento
I
Período de apuração submetido ou sob ação fiscal
Não produz efeitos
Proteger a integridade da ação fiscal
II
Débito enviado para inscrição em Dívida Ativa, com alteração do débito
Não produz efeitos
Garantir estabilidade do crédito tributário
III
Transmissão em desacordo com a cláusula de retificação
Não produz efeitos
Exigência de requisitos formais e prazos
Item I — ✅ Correto
Períodos de apuração que estejam ou tenham sido submetidos a ação fiscal não podem ter sua EFD retificada com efeitos. A razão é evitar que o contribuinte altere a escrituração após o início da fiscalização, protegendo a integridade da ação fiscal.
Item II — ✅ Correto
Se o débito constante da EFD já foi enviado para inscrição em Dívida Ativa, a retificação que importe alteração desse débito não produzirá efeitos. Isso impede que o contribuinte modifique o valor do débito após o envio à Dívida Ativa, garantindo a estabilidade do crédito tributário.
Item III — ✅ Correto
A retificação transmitida em desacordo com as disposições da cláusula de retificação (por exemplo, fora dos prazos ou sem observância dos requisitos formais) não é aceita. A cláusula estabelece as condições em que a retificação é válida.
PEGA ESSA DICA!
Memorize essas três hipóteses – elas são recorrentes em questões sobre EFD: ação fiscal, débito em Dívida Ativa e descumprimento da cláusula de retificação. Todas impedem os efeitos da retificação.