Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — OBJETIVA 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg335776
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário
Assinalar a alternativa em que deve ser aplicada a imunidade tributária constitucional ao caso concreto, a fim de que se limite o poder de tributar.
AO estado de Santa Catarina deseja cobrar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos de propriedade de um de seus municípios.
BO Município de Porto Alegre, do estado do Rio Grande do Sul, deseja cobrar imposto sobre a renda das entidades sindicais patronais.
CA União deseja cobrar imposto sobre o patrimônio de entidade de assistência social federal, a qual possui fins lucrativos.
DO estado do Paraná deseja instituir imposto sobre videofonogramas produzidos na Argentina, os quais contém obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.
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GabaritoA — O estado de Santa Catarina deseja cobrar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos de propriedade de um de seus municípios.
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Imunidades Tributárias – Aplicação ao Caso Concreto
Gabarito: letra A. A imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF) veda que a União, Estados, DF e Municípios cobrem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. No caso, o IPVA (imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores) incide sobre o patrimônio do município de Santa Catarina, ente federado, razão pela qual a imunidade deve ser aplicada para limitar o poder de tributar.
Art. 150CF/88
Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
Critério
Alternativa A (IPVA – município)
Alternativa B (IR – sindicato patronal)
Alternativa C (IP – entidade lucrativa)
Alternativa D (ICMS – videofonograma argentino)
Imunidade aplicável
Recíproca (art. 150, VI, a)
Sindical dos trabalhadores (art. 150, VI, c)
Assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI, c)
Sindicato patronal não é entidade de trabalhadores
Entidade tem fins lucrativos
Produzido na Argentina (estrangeiro)
Resultado
[+] Imunidade incide
[-] Imunidade não incide
[-] Imunidade não incide
[-] Imunidade não incide
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A imunidade recíproca entre os entes federativos (CF, art. 150, VI, a) impede que o Estado de Santa Catarina cobre IPVA sobre veículos de propriedade de um município. Trata-se de limitação constitucional direta ao poder de tributar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Município de Porto Alegre não possui competência para instituir imposto sobre a renda (art. 153, III, CF), sendo tal tributo de competência exclusiva da União. Além disso, a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF abrange apenas as entidades sindicais dos trabalhadores, e não os sindicatos patronais. Portanto, não há que se falar em aplicação de imunidade – o problema é de incompetência e não enquadramento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A imunidade das instituições de assistência social (art. 150, VI, c) exige que sejam sem fins lucrativos. A entidade descrita possui fins lucrativos, logo não faz jus à imunidade. A União pode cobrar imposto sobre o patrimônio dessa entidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A imunidade sobre fonogramas e videofonogramas (art. 150, VI, e) é restrita aos produzidos no Brasil. Como os videofonogramas foram produzidos na Argentina, a imunidade não se aplica. O estado do Paraná pode instituir o ICMS (ou outro imposto) sobre esses produtos, desde que respeitadas as demais regras constitucionais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura imunidade recíproca com imunidade das entidades sindicais e culturais. Na alternativa B, o candidato pode lembrar da imunidade dos sindicatos, mas esquece que ela é apenas para sindicatos de trabalhadores e que o município não pode cobrar IR. Na alternativa C, a exigência de sem fins lucrativos é frequentemente ignorada. Na D, a condição de produção nacional é o ponto central. Fique atento a esses detalhes na prova!