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Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — OBJETIVA 2024

Direito PenalCrimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Código
qg335785
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário
Conforme a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem econômica, entre outros:I. Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.II. Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.Está CORRETO o que se afirma:
  1. AEm ambos os itens.
  2. BApenas no item I.
  3. CApenas no item II.
  4. DEm nenhum dos itens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Em ambos os itens.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a ordem econômica – Lei 8.137/1990

Gabarito: letra A. Ambos os itens descrevem condutas tipificadas como crime contra a ordem econômica no art. 4º da Lei 8.137/1990, com a redação dada pela Lei 12.529/2011. O item I corresponde ao inciso I; o item II corresponde ao inciso II, alínea "b".

A banca testa o conhecimento literal dos incisos do art. 4º da Lei 8.137/1990, que sofreu alterações significativas pela Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência). A versão vigente em 2024 é a pós-2011.

Conduta (art. 4º, Lei 8.137/1990)

Inciso

Crime contra a ordem econômica?

Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando a concorrência mediante ajuste/acordo de empresas

I

✅ Sim

Formar acordo/ajuste entre ofertantes visando ao controle regionalizado do mercado

II, alínea "b"

✅ Sim

Item I — ✅ Correto

A redação do inciso I, após a Lei 12.529/2011, é exatamente a transcrita no enunciado:

Art. 4Lei-8137

"abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas"

Portanto, a conduta descrita constitui crime contra a ordem econômica.

Item II — ✅ Correto

O inciso II do mesmo artigo, também na redação atual, prevê:

Art. 4Lei-8137

"formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores."

A conduta do item II — formar acordo entre ofertantes visando ao controle regionalizado do mercado — é exatamente a alínea "b". Logo, também é crime contra a ordem econômica.

Conclusão: ambos os itens estão corretos → alternativa A.

MNEMÔNICO
Caixa de Insultos (C-D-I)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140)
Crimes contra a honra - ordem dos artigos (138, 139, 140 do CP)

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