Questão de Direito Tributário — Conceito legal de tributo — OBJETIVA 2024
Direito TributárioConceito legal de tributo
- Código
- qg335787
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Itaiópolis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
- ANa data da sua publicação.
- BQuinze dias após a data da sua publicação.
- CTrinta dias após a data da sua publicação
- DNa data prevista nas decisões.